TST - ROAR - 539/2003-000-03-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A recorrente limita-se a reproduzir a inicial da rescisória e a salientar sua irresignação com o decidido no processo rescindendo, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que ensejaram a conclusão sobre a improcedência da ação. Desse modo, avulta a convicção sobre a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação deduzida (Inteligência da Súmula nº 422 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 539/2003-000-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, súmula nº 422 do tst.

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