TST - AIRR - 164/2003-010-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Verifica-se que há manifestação expressa sobre as questões levantadas pelo Reclamado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA PREVISTA NO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O juiz ou tribunal tem o poder-dever de impor a multa de 1% sobre o valor da causa, quando verificado o intuito protelatório dos embargos de declaração. Logo, a pena imposta está ampara no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - A matéria em exame está assente no conjunto fático-probatório dos autos, e se esgota no duplo grau de jurisdição, nos moldes da Súmula n° 126, deste C. Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2003-010-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade do acórdão, verifica-se que há manifestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›