TST - AIRR - 445/2000-016-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os "pressupostos" necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no caso, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República (artigo 896 da CLT). No presente caso, julgou-se ausentes os pressupostos específicos de conhecimento do apelo trancado. Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto deveria ter sido indagado pela reclamante em sua minuta, mas não há que se falar, definitivamente, em ofensa pelo despacho denegatório ao princípio constitucional que impõe o respeito ao devido processo legal. De resto, se tal conclusão não convencera a reclamante, caberia a esta devolver, de forma fundamentada, à apreciação desta Corte Superior, a análise da sua argüição de ofensa aos comandos constitucionais e constiucionais invocados nas razões do seu recurso de revista e a divergência jurisprudencial, demonstrando a incorreção do referido despacho e não argüir, meramente, ofensa ao princípio do devido processo legal face ao trancamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2000-016-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, ofensa ao devido processo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›