STJ - HC 29900 / SC HABEAS CORPUS 2003/0146963-2


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - TODA
MATÉRIA REEXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PUBLICAÇÃO DO NOME DE
OUTRO ADVOGADO - EQUÍVOCO - CAUSA DE NULIDADE.
- A apelação interposta pela defesa, ainda que desprovida das
razões, motivou o Tribunal a quo a rever, com abrangência, toda a
matéria discutida pela r. sentença condenatória. Diante disso,
inexiste qualquer constrangimento daí decorrente.
- Segundo entendimento manifestado por esta Corte, a publicação, em
ata de julgamento da apelação, do nome de outro advogado que não
aquele devidamente constituído pela defesa, é causa de nulidade.
Precedentes.
- Ordem concedida parcialmente para anular o v. acórdão,
determinando novo julgamento do recurso de apelação, procedendo-se a
regular intimação do defensor do réu.

Tribunal STJ
Processo HC 29900 / SC HABEAS CORPUS 2003/0146963-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 304
Tópicos processo penal, habeas corpus, estupro e atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›