TST - RR - 884/2002-122-06-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA MODIFICATIVA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. Decisão proferida pelo Tribunal Regional que, sanando omissão por meio de embargos de declaração a respeito da análise dos requisitos prescritos no art. 461, § 1º, da CLT, altera o decidido. Observância da Súmula nº 278 desta Corte. Nulidade não evidenciada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 884/2002-122-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, eficácia modificativa.

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