STJ - HC 30332 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0160292-5


24/mai/2004

PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA
DAS QUALIFICADORAS ATRELADAS À LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -
IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REGIME INICIAL
SEMI-ABERTO - FUNDAMENTADO.
- É inviável que as qualificadoras atreladas à lesão corporal de
natureza grave sejam levadas em conta para majorar a pena do
paciente, condenado pelo crime de lesão corporal gravíssima
(conforme doutrinariamente se define o tipo do art. 129, § 2º, do
CP), tendo em vista o princípio da consunção.
- No tocante à fixação do regime prisional, o v. acórdão se mostra
incensurável. É que, o referido decisum, ratificando os argumentos
expendidos pelo douto magistrado sentenciante, apenas manteve o
regime semi-aberto, não exacerbando a situação do paciente. Ademais,
o citado regime foi imposto tendo em vista as circunstâncias e
conseqüências do crime (previsão do art. 59, do CP), encontrando-se,
pois, justificado.
- Ordem parcialmente concedida para, afastando a incidência das
qualificadoras atreladas à lesão corporal de natureza grave, fixar a
pena em três anos e seis meses de reclusão - pena-base de três anos
pelo crime de lesão corporal gravíssima acrescida de seis meses
pelas agravantes genéricas do art. 61, II, alíneas "a" e "c", do
Código Penal -, mantido o regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 30332 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0160292-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 305
Tópicos penal, lesão corporal gravíssima, dosimetria da pena.

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