TST - RR - 119/2002-015-04-00


30/set/2005

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao Reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido. Inexistência de afronta aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 119/2002-015-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, diferenças, recolhimento.

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