TST - A-RR - 1767/2003-010-08-00


30/set/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. Declarada a existência do direito à correção do FGTS, em razão de expurgos inflacionários, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo publicou a Lei Complementar nº 110/01, que universalizou o pagamento, mediante acordo, das diferenças entre o valor depositado na conta e os novos valores. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao dispor que, extinto o contrato de trabalho, o empregado tem 2 (dois) anos para pleitear os créditos que entende não terem sido satisfeitos pelo empregador, por certo que se sustenta no fato de preexistirem ou terem nascido com a extinção do contrato de trabalho. Juridicamente, impossível se falar em prescrição, a partir da extinção do contrato de trabalho, se inexistia o direito naquela oportunidade e, por isso mesmo, não estava assegurada ao empregado a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe a violação de um direito, razão pela qual sua inexistência à época da extinção do contrato, não atrai nenhuma prescrição nem, conseqüentemente, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes: (TST-RR-1213/2003-007-06-00.1, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ - 18/2/2005; TST-RR-229/2004-048-03-00.0, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ 1º/7/2005; TST-RR-878/2004-069-03-00.1, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ - 17/6/2005. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1767/2003-010-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição violação do art, 7º, xxix, da cf/88 não configurada.

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