TST - RODC - 1551/2003-000-07-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES. CUSTAS. DESERÇÃO - O recolhimento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto. O seu não-pagamento gera a deserção, mesmo que o Acórdão recorrido não tenha arbitrado o seu valor, pois a responsabilidade pela obtenção dos valores para efetivar o preparo incumbe à própria parte na defesa de seu interesse (Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDC desta Corte). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RODC - 1551/2003-000-07-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso argüida pelo recorrido em contra-razões, custas, deserção.

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