STJ - HC 30425 / PA HABEAS CORPUS 2003/0163866-0


24/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ERRO SOBRE A PESSOA - DESCOBERTA DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO -
RECONHECIMENTO INCONTESTE DAS VÍTIMAS - PARECER FAVORÁVEL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL E FEDERAL - INDICIAMENTO DO VERDADEIRO
AUTOR DO DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE.
- Como se sabe, o trancamento da ação penal somente é possível em
casos que reste demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta,
inocência do acusado ou se acha extinta a punibilidade.
- No caso vertente, como ressaltado pelo Ministério Público Federal
e local, a não participação do paciente é tão evidente, que dispensa
profundo exame de provas, porquanto o verdadeiro autor do delito,
dono de um Motel daquela localidade, foi descoberto. As vítimas,
únicas testemunhas de acusação, foram unânimes em apontá-lo com
autor do crime, impondo-se salientar que já foi, inclusive,
instaurado inquérito, sendo o mesmo indiciado.
- Assim sendo, não há sentido em se manter ação penal contra pessoa
que não guarda qualquer ligação com o fato criminoso.
- Ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 30425 / PA HABEAS CORPUS 2003/0163866-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 305
Tópicos penal e processual penal, estupro e atentado violento ao pudor, erro sobre a pessoa.

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