TST - RR - 533/1995-028-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não demonstrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA. VALOR HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Violação direta de dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 533/1995-028-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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