STJ - HC 26760 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012896-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXCESSO DE PRAZO -
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO
PREJUDICADO - ADVOGADO - PRISÃO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE SALA DE
ESTADO-MAIOR - DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - APLICAÇÃO DAS
REGRAS DO ART. 295 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Encontra-se prejudicado o pedido de revogação da custódia
cautelar, ante o excesso de prazo e a ausência dos requisitos
autorizadores da segregação preventiva, porquanto sobreveio sentença
condenatória.
- O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve
circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da
prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento
específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo
estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições
mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana.
- Ordem parcialmente concedida, a fim de que o paciente seja
reconduzido a uma cela que satisfaça as condições do encarceramento
especial, conforme especificado nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art.
295 do Código de Processo Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 26760 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012896-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 300
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›