STJ - HC 29107 / MS HABEAS CORPUS 2003/0116324-2


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - DOSIMETRIA DA PENA -
SISTEMA TRIFÁSICO - DESOBEDIÊNCIA - NOVA FIXAÇÃO DA PENA - REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO.
- O Juiz penal, em seu mister, deve, na aplicação da pena, realizar
três operações (sistema trifásico). Numa primeira etapa, examina-se
a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59, passando-se, posteriormente, à apreciação das
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) previstas nos arts.
61, 62, 65 e 66, quando, finalmente, incidirão as eventuais causas
de aumento ou de diminuição da Parte Geral ou Especial do Código
Penal. Sob essa ótica, a sentença condenatória, mantida pelo
Tribunal a quo, não observou o sistema trifásico, fixando a
pena-base acima do mínimo legal e tornando-a definitiva sem maiores
esclarecimentos.
- Por outro lado, nos crimes hediondos, é vedada a progressão de
regime prisional, conforme entendimento desta Corte e do Pretório
Excelso.
- Ordem parcialmente concedida, para anular o v. acórdão guerreado,
na parte que manteve a dosimetria da pena relativa à prática do
crime de latrocínio, a fim de que outro seja prolatado, com a
observância do art. 68 do Código Penal, mantendo-se a condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 29107 / MS HABEAS CORPUS 2003/0116324-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 303
Tópicos processo penal, habeas corpus, latrocínio.

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