STJ - HC 32677 / SP HABEAS CORPUS 2003/0233931-3


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE DO DELITO - FIXAÇÃO.
- A gravidade do delito de roubo encontra-se intrínseca no próprio
tipo penal. Tal circunstância, por si, não deve ser considerada para
o agravamento do regime prisional, mormente quando a pena aplicada
comporta regime mais brando. Condenado o réu à pena de três anos e
oito meses de reclusão, o regime inicial deve ser o semi-aberto.
- Ordem concedida para determinar que o regime inicial de
cumprimento de pena seja o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 32677 / SP HABEAS CORPUS 2003/0233931-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 316
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado tentado, regime inicial de cumprimento de pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›