STJ - HC 27081 / SC HABEAS CORPUS 2003/0024701-4


24/mai/2004

PROCESSO PENAL - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE
DESEMBARGADOR QUE HAVIA SE DECLARADO IMPEDIDO - OFENSA AO ART. 252
DO CPP - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO SEM A PRESENÇA
DO MAGISTRADO.
- Depreende-se dos autos que o paciente, na condição de apelante,
teve julgada a apelação criminal n.º 2000.022963-6, pela 2ª Segunda
Câmara Criminal do Tribunal local, estando, entre os três
julgadores, o Desembargador Maurílio Moreira Leite, que,
anteriormente, quando fora sorteador relator, declinara da
relatoria, invocando impedimento, em razão de parentesco com o órgão
do Ministério Público, que atuara em primeira instância.
- As próprias informações reconhecem a ocorrência de impedimento.
Assim sendo, o Desembargador Maurílio Moreira Leite não poderia
participar do julgamento da apelação como terceiro julgador, ex vi
art. 252, do CPP.
- Ordem concedida pra anular o julgamento da apelação,
determinando-se que novo julgamento seja realizado, sem a
participação do Desembargador Maurílio Moreira Leite.

Tribunal STJ
Processo HC 27081 / SC HABEAS CORPUS 2003/0024701-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 300
Tópicos processo penal, julgamento de recurso de apelação, participação de desembargador que havia se declarado impedido.

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