STJ - HC 25080 / SP HABEAS CORPUS 2002/0139705-6


24/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO -
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE CONCEDE AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO DA
ACUSAÇÃO - AUMENTO EXCESSIVO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA - INOCORRÊNCIA.
- No que tange à alegação de que o delito cometido não poderia ser
considerado hediondo, esta Corte já pacificou o entendimento de que
o estupro e o atentado violento ao pudor, em todas as suas formas,
são considerados hediondos. Portanto, o cumprimento da pena em
regime integralmente fechado é medida que se impõe.
- Se a sentença condenatória condiciona, expressamente, a expedição
de mandado de prisão após o trânsito em julgado e de tal decisum não
recorre a acusação, descabe ao Tribunal, por ocasião da análise da
apelação interposta pela defesa, determinar a expedição de mandado
de prisão do réu, uma vez que ainda possível a interposição de
recurso.
- Ordem concedida apenas para que o paciente responda ao processo em
liberdade nos termos da sentença.

Tribunal STJ
Processo HC 25080 / SP HABEAS CORPUS 2002/0139705-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 298
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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