STJ - HC 32617 / SP HABEAS CORPUS 2003/0232779-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL - ROUBO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA - GRAVIDADE DO DELITO.
- A gravidade do delito de roubo encontra-se intrínseca no próprio
tipo penal. Tal circunstância, por si, não deve ser considerada para
o agravamento do regime prisional, mormente quando a pena aplicada
comporta regime mais brando e as circunstâncias judiciais (art. 59,
do CP) são favoráveis ao paciente. Tendo o réu sido condenado à pena
de 06 (seis) anos, o regime inicial deve ser o semi-aberto, ex vi
art. 33, § 2º, "b", do CP.
- Ordem concedida para determinar que o regime inicial de
cumprimento de pena seja o semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 32617 / SP HABEAS CORPUS 2003/0232779-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 315
Tópicos habeas corpus, penal, roubo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›