TST - E-RR - 795/2002-441-02-00


30/set/2005

EMBARGOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. Verificando-se, de imediato, da leitura do apelo, que as razões que o embasam encontram-se divorciadas dos fundamentos da decisão atacada, resulta inviável o conheci-mento dos embargos. No caso, o recurso de revista empresarial não foi conhecido ante a aplicabilidade à hipótese dos autos, da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte Superior. A Embargante, por sua vez, deixou de articular argumentos hábeis a infirmar a aplicação da invocada Orientação Jurisprudencial, embasando seu apelo na incidência ao caso de legislação específica do portuário insculpida na Lei nº 4860/65 e Decreto Lei nº 05/1966. Alegou, ainda, não ser possível a aplicação à hipótese da orientação consagrada na Súmula nº 291 do TST matéria que sequer chegou a ser ventilada na decisão embargada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795/2002-441-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, razões do recurso dissociadas da decisão recorrida, verificando-se, de imediato, da.

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