STJ - HC 31391 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0194481-7


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - ECA - MENOR - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL
EQUIVALENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA
EXTREMA.
- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com
perfeição, aos requisitos do art. 122, do ECA, não se aplica a
medida de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser
adotada somente nos restritos casos legais.
- Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado,
determinar-se a anulação da decisão de 1º grau, a fim de que outra
seja proferida, permitindo-se ao paciente aguardar tal desfecho em
liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 31391 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0194481-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 309
Tópicos habeas corpus, eca, menor.

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