STJ - HC 28653 / MG HABEAS CORPUS 2003/0091783-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL - PRESCRIÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ORDEM
CONCEDIDA.
- O réu foi condenado por uso de documento falso à pena de 02 anos
de reclusão. Dessa forma, o prazo prescricional a ser considerado é
de 04 anos, na conformidade do que dispõe o art. 109, inciso V, do
Código Penal. Ocorre que, entre a data de publicação da sentença
condenatória (13.11.98) e a data do julgamento dos embargos de
declaração opostos contra o julgamento do apelo defensivo
(20.05.2003), transcorreu mais de 04 anos, razão pela qual é de ser
reconhecida a prescrição superveniente.
- Ordem concedida para decretar extinta a punibilidade do ora
paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 28653 / MG HABEAS CORPUS 2003/0091783-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 302
Tópicos habeas corpus, penal, prescrição.

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