TST - RR - 2347/1999-023-01-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. VASP. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NORMA INTERNA. CIRCULAR NORMATIVA II-038/95. SUPRESSÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, ITEM I, DO TST. Considerando que “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento” (Súmula 51, item I, do TST), a supressão da estabilidade prevista na Circular II-038/95 pela Circular 035A/96 não atinge o reclamante, porquanto essa garantia já integrava o seu contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2347/1999-023-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, vasp, estabilidade no emprego.

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