TST - RR - 2252/2002-906-06-00


30/set/2005

TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS ENTRE PROCESSOS. ACORDO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não se vislumbra qualquer prejuízo ensejador do legítimo interesse em recorrer do executado. É impossível extrair tese segundo a qual fosse possível deduzir ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ou seu prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2252/2002-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos transferência de numerários entre processos, acordo coletivo, ofensa à coisa julgada (art.

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