TST - ROAR - 136355/2004-900-02-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. Esta Corte vem admitindo ser viável o pedido rescisório fundado em erro de fato para corrigir contradição entre a parte dispositiva e conclusiva do julgado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-2 desta Corte. Na hipótese dos autos, o Juízo rescindendo, ao julgar os dois temas postulados na ação trabalhista - multa de 40% sobre o FGTS e indenização relativa ao período anterior à opção -, o fez sob um único fundamento, qual seja “a extinção do vínculo empregatício em razão da aposentadoria espontânea”. Assim sendo, embora tenha excluído da condenação somente a multa de 40% sobre o FGTS, deu por prejudicada a outra matéria, o que configura evidentemente ter adotado o mesmo raciocínio lógico para o julgamento das duas questões. Ademais, o reconhecimento da ruptura contratual em decorrência da aposentadoria voluntária não poderia induzir à idéia de ter aquele Juízo mantido a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por período anterior à opção pelo FGTS. Inteligência da Súmula nº 295 desta Corte. Assim sendo, evidencia-se a divergência entre a fundamentação da decisão e sua parte conclusiva, que arbitrou novo valor à condenação, quando deveria julgar improcedente a ação trabalhista, o que denota o erro de percepção do julgador ao proferir o decisum. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136355/2004-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, divergência entre a parte dispositiva e conclusiva do acórdão rescindendo, erro de fato configurado.

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