TST - ROAR - 10252/2002-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de desconstituição da sentença de primeiro grau. Substituição dessa decisão pelo acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, na forma do art. 512 do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido, conforme o estipulado na Orientação Jurisprudencial nº 48 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10252/2002-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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