TST - ROAR - 11040/2002-000-02-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento expresso sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta. Incidência da Súmula nº 298 e da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão rescindenda foi omissa quanto a Lei nº 6.533/78, aplicável à categoria dos músicos, baseando a condenação no conjunto fático-probatório produzido nos autos, conclusivo acerca da existência dos requisitos tipificadores do contrato de trabalho, pois o Reclamante exercia suas atividades com pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e mediante o recebimento de salários. Para chegar-se a conclusão diversa, conforme sustenta a Recorrente, e, conseqüentemente, à configuração de violação do dispositivo legal invocado, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária, o que é vedado em juízo rescisório, como sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11040/2002-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, ausência de pronunciamento.

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