TST - RR - 270/2002-013-10-00


30/set/2005

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não obstante as argumentações da recorrente, o Regional não se pronunciou sobre o conteúdo das declarações da testemunha do reclamante, citada nas razões do recurso ordinário, a fim de aquilatar se houve ou não o equívoco alegado, o que impede este Tribunal de apreciar a violação aos arts. 17 e 18 do CPC, em virtude de remontar ao contexto fático-probatório à que alude a Súmula n° 126 desta Corte. Os arestos afiguram-se impróprios ao confronto por vício de origem, visto que são originários de Turma do TST. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO. Não se verifica a divergência com os arestos colacionados: uns por serem provenientes de Turma do TST, outros, por não enfocarem as mesmas premissas ventiladas na decisão recorrida, a teor da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 270/2002-013-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos litigância de má-fé, não obstante as argumentações.

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