TST - ROAR - 1188/2002-000-15-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação para sua regularização. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1188/2002-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, razões do recurso ordinário sem assinatura, inexistência do ato processual.

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