TST - RR - 1135/2002-009-09-00


30/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/2002-009-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, supressão ou concessão parcial, natureza.

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