TST - RR - 1751/2001-004-16-00


30/set/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela reclamada, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. O art. 202, § 2º, da Carta Magna, por sua vez, é claro ao dispor que “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. A propósito, na exegese desse dispositivo constitucional, a tendência jurisprudencial desta Corte é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho “para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada”, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não se vislumbra a violação constitucional aventada, em face da exegese consagrada nesta Corte, encontrando-se superada a jurisprudência servível transcrita (o primeiro aresto de fls. 311 e o último de fls. 312), incidindo, in casu, a Súmula n° 333 do TST. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os arestos trazidos para cotejo (fls. 327) não se prestam ao fim colimado, porque o primeiro é oriundo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís e o segundo da 2ª Turma do TFR, esbarrando no óbice da alínea “a” do art. 896 da CLT. Ademais, caracterizada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda, por conta da sua condição de instituidora - patrocinadora da FUNCEF. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Fixado pelo Regional que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, “relativamente a parcela paga e, posteriormente, excluída” (fl. 298), conclui-se que a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, pela recente Orientação Jurisprudencial de nº 51 da SBDI-1 Transitória do TST: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1751/2001-004-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o art.

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