TST - E-RR - 1947/2002-011-05-00


30/set/2005

MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº110/2001. EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO. Não é possível a aferição da alegada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal quando o tema relativo à prescrição não foi objeto de apreciação na decisão recorrida, nem tampouco foi ventilado quando da interposição do agravo. Pertinência da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGA-MENTO.“É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1947/2002-011-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.prescrição, termo inicial.

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