TST - RR - 6963/2001-026-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. A falta de prequestionamento da matéria tratada no Recurso atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RESULTADO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2.000. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que o advogado cuja contratação se deu anteriormente à edição da Lei 8.906/94, para jornada de trabalho de quarenta horas semanais, não tem direito à jornada reduzida de quatro horas diárias, por ter restado configurada a dedicação exclusiva. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 6963/2001-026-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, a falta de prequestionamento.

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