STJ - AgRg no Ag 556555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176338-9


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO CONSTANTE NO DECISÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 283/STF.
1. Aplica-se a Súmula n. 283/STF na hipótese em que o agravante não
impugna fundamento constante no decisório agravado que, por si só, é
suficiente para a manutenção do julgado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176338-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 250
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de impugnação de fundamento constante no decisório agravado.

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