TST - RR - 2011/1998-053-15-85


30/set/2005

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO SÚMULA Nº 268 DO TST NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO E A AÇÃO EM CURSO. 1. A identidade de objeto e de partes entre ações (na Justiça do Trabalho, entre reclamações) é fator relevante de defesa, tanto que a presença delas, somada à identidade de causa de pedir, autoriza a argüição de litispendência e de coisa julgada (CPC, art. 301, § 1º). 2. Na melhor definição legal, contemplada no § 2º do referido preceito da Lei Adjetiva Civil, uma causa é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa esteira, a Súmula nº 268 do TST, na sua nova redação, alude, expressamente, à necessidade de identidade de objeto. É oportuna a diretriz fixada porque, na Justiça do Trabalho, há possibilidade de cumulação de pedidos (CPC, art. 292).

Tribunal TST
Processo RR - 2011/1998-053-15-85
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição interrupção súmula nº 268 do tst necessidade de identidade, a identidade de objeto.

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