STJ - AgRg no Ag 421674 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0156905-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECRETO-LEI N. 1.025/69. ENCARGO LEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE
20%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não se
admite a redução do percentual do encargo legal previsto no art. 1º
do Decreto-Lei n. 1.025/69 de 20% (vinte por cento) sobre o valor do
débito, por não ser ele mero substituto da verba honorária.
2. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421674 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0156905-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 233
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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