STJ - AgRg no Ag 355572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0139558-0


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS N. 282, 284 E 356
DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
1. Reconhecida pela Corte a quo a ocorrência de irregularidade no
procedimento de aplicação de multa de trânsito, consistente na
deficiente notificação do infrator, falta ao apelo, sob esse
aspecto, o pressuposto atinente ao interesse recursal.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do
STF na hipótese em que os argumentos invocados no recurso especial
não guardam pertinência com os fundamentos consignados no acórdão
recorrido.
3. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial quando o
recorrente, desatendendo o disposto no art. 541, parágrafo único, do
CPC, e no art. 255, § 2º, do RISTJ, não demonstra o necessário
cotejo analítico entre os julgados tidos como dissidentes.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 355572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0139558-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 231
Tópicos agravo regimental, aplicação de multa de trânsito, ausência de notificação.

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