TST - E-A-AIRR - 1068/2003-110-08-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. A Empresa ingressou com Agravo de Instrumento, sem proceder ao traslado necessário das peças obrigatórias e/ou facultativas, de modo a possibilitar o imediato julgamento do seu Recurso de Revista, que teve seu seguimento denegado. Essa obrigatoriedade para a formação do instrumento decorre do texto expresso do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1068/2003-110-08-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de peças, a empresa ingressou com.

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