TST - AIRR - 1263/1997-025-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viabiliza a revista a alegação de afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC quando se verifica que o acórdão se encontra fundamentado, sendo certo que o resultado desfavorável à parte não implica a sua nulidade. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A recorrente fundamenta o seu inconformismo na interpretação equivocada de acordo coletivo e também de norma regulamentar interna da empresa. Impossível, pois, a veiculação da revista com base no art. 896, “c”, da CLT. Como o Regional fundamentou o acórdão em normas internas do empregador, fica afastada a possibilidade de afronta ao art. 5º, II, da CF, mesmo porque, dada a sua generalidade, comportaria apenas ofensa indireta. Para se concluir pela afronta ao art. 1090 do CCB de 1916, seria necessário o reexame das normas coletivas para definição de seu alcance. Quanto a este aspecto, a revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/1997-025-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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