STJ - AgRg no Ag 329029 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0088842-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
N. 169/STJ. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284 DO STF.
1. Enunciado n. 207 da Súmula desta Corte afastado para aplicação da
Súmula n. 169/STJ.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284 do STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 329029 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0088842-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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