TST - AIRR - 28743/1996-011-09-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. In casu, a ausência da certidão de publicação do despacho agravado, lançado às fls. 369/370 e datado de 08/03/2004, sem a qual não se pode aferir a tempestividade do Agravo de Instrumento protocolado à fl. 02, no dia 29/03/2004, implica o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28743/1996-011-09-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›