STJ - AgRg no Ag 461924 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0081828-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461924 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0081828-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 236
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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