TST - A-AIRR - 1251/2003-018-02-40


30/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos Embargos Declaratórios para combater decisão monocrática. Não se conhece do Agravo interposto fora do octídio legal previsto no art. 245 do Regimento Interno desta Corte. Agravo em Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1251/2003-018-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, aplicável o princípio da.

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