TST - ROAR - 98/1998-000-15-01


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA PLANO VERÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. É pacífico o posicionamento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-1, no sentido de que não há direito adquirido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), diante da premissa de que as parcelas em discussão não se encontravam integradas ao patrimônio dos empregados quando da edição das normas jurídicas que instituíram outros fatores de reajuste, não se podendo, assim, cogitar de direito adquirido, mas, tão-somente, expectativa de direito. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 98/1998-000-15-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória plano verão (urp de fevereiro de 1989) inexistência, é pacífico o posicionamento.

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