TST - RR - 1449/1996-445-02-00


30/set/2005

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, compete ao empregado comprovar o cumprimento de jornada suplementar para que possa receber pelo serviço extraordinário. O simples fato de o empregador se utilizar de um permissivo legal e pré-assinalar nos cartões o período de repouso não transfere a ele o ônus de provar a inexistência do trabalho no período destinado ao descanso. Fosse assim, estar-se-ia reconhecendo o descumprimento da lei por meio de presunção do fato extraordinário quando o normal seria o empregado usufruir do intervalo previamente anotado em seu controle de ponto. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/1996-445-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada.

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