TST - E-RR - 885/2003-081-15-00


30/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. Afigura-se deserto o recurso de embargos da empresa quando não recolhido o valor relativo à multa imposta com fundamento no § 2º do artigo 557 do CPC. Referido dispositivo, na sua parte final, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 885/2003-081-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de embargos, ausência de recolhimento do valor da multa imposta com fundamento, afigura-se deserto o recurso.

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