TST - AIRR - 633/2001-811-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, DO C. TST. O acórdão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 362, desta Colenda Corte, que reconhece ser trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, desde que observado o prazo de dois anos, após o término do contrato, restando incólume o artigo 7º, inciso e XXIX, da CF/88. Da mesma forma, a análise da jurisprudência encontra-se prejudicada, à luz do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2001-811-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição do fgts, trintenária.

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