TST - E-RR - 889/2003-034-01-00


30/set/2005

MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não foi conhecido no tópico objeto destes embargos. Os embargos não indicam expressamente violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, desatendendo à Orientação Ju-risprudencial nº 294 da Egrégia SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 889/2003-034-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa rescisória do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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