TST - E-RR - 1386/2003-024-12-00


30/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECOR-RENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ-RIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLE-MENTAR Nº 110/2001. O recurso de revista não foi conhecido no tópico objeto do presente recurso. Os embargos não indicam expressamente violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, desatendendo à Orientação Ju-risprudencial nº 294 da Egrégia SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1386/2003-024-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decor-rentes dos expurgos inflacioná-rios.

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