STJ - AgRg no Ag 516819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0067388-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Discussão acerca da multa por litigância de má-fé, envolvendo a
comprovação de elementos fáticos presentes na causa, importa em
reexame de prova, o que é defeso em sede de recurso especial.
Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0067388-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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