TST - RR - 1410/2003-024-15-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Acórdão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1410/2003-024-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada rito sumaríssimo, pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›