TST - AIRR - 536/1999-006-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. Segundo a regra contida no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, descabe a alegação de não conhecimento quando providenciada a autenticidade dos documentos por manifestação expressa do subscritor do agravo. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/1999-006-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação.

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